Você está aqui
Home > Diversos > Projeto de lei altera consumo, venda e exposição de bebida alcoólica em local público em São Paulo

Projeto de lei altera consumo, venda e exposição de bebida alcoólica em local público em São Paulo

Fallback Image

Para o deputado Campos Machado, autor da iniciativa, nova legislação “revolucionará mercado paulista e será referência para todo o país”

Deverá ser colocado esta semana na pauta de votação da Assembleia Legislativa paulista projeto de lei que proíbe comercialização e consumo de bebida alcoólica em qualquer recinto público de uso coletivo no Estado de São Paulo, entre eles, ruas, avenidas e passagens de pessoas. O projeto de lei já foi aprovado em todas as comissões do parlamento paulista.

O Projeto de Lei 767/2011, de autoria do deputado Campos Machado, Líder do PTB na Assembleia Legislativa, proíbe ainda a exposição, de qualquer forma, inclusive promocional, de bebidas alcoólicas em local público.

A restrição também se aplica a quem portar, carregar ou transportar bebida alcoólica, de forma ostensiva, mesmo que não a comercialize ou consuma.

De acordo com o projeto de lei, entende-se por recinto público, além dos logradouros estaduais e dos municípios, os parques, exposições, festas, feiras, congressos e outros que tenham a participação de órgãos oficiais.

Depois de aprovado o projeto de lei, quem descumprir as restrições poderá ser punido civil e criminalmente. Já os estabelecimentos ou empresas que desrespeitarem a lei serão multados. Em caso de reincidência, será cassada a inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS.

Dados da OMS (Organização Mundial de Saúde) indicam que 80% das mortes no trânsito brasileiro ocorrem por conta do consumo de bebidas alcoólicas pelo motorista. Pesquisa desenvolvida pelo Cepral – UFRJ (Centro de Estudos de Prevenção e Reabilitação do Alcoolismo, da Universidade Federal do Rio de Janeiro) alerta para o aumento do consumo de bebidas alcoólicas pelos jovens brasileiros.

Acidentes de carros com vítimas fatais, segundo o Cepral, representam a primeira causa de morte na faixa etária de 18 anos a 29 anos, sendo que mais de 70% estão relacionados com o uso nocivo de álcool.

“Precisamos fazer alguma coisa com urgência para diminuir essa epidemia, esse genocídio de jovens. O consumo de bebida alcoólica é incentivado o tempo todo com propagandas e até com exposição das bebidas em locais freqüentados por jovens, o que passa a falsa impressão para eles que consumir álcool é um hábito normal, saudável. Temos que mostrar que não é. Os jovens são audazes por natureza e, como álcool é substância desinibidora, a tendência é que eles corram mais riscos”, afirmou Campos Machado.

O deputado disse ainda que retirar o apelo de consumo de álcool da vista dos jovens, como é feito em muitos países do mundo, como Canadá, Estados Unidos e Inglaterra, entre outros, é “questão de segurança pública e de saúde”. E acrescentou: “Somos a oitava economia do mundo e temos que ter preocupações condizentes com nosso status de nação líder”.

Campos Machado já enviou cópia do projeto de lei ao governador Geraldo Alckmin para sua consideração: “Na luta para ver uma sociedade menos violenta, com menos mortes no trânsito e com menos apelo ao consumo de bebida pelos nossos jovens, encaminho-lhe o projeto de lei”, escreveu.

Outras cópias da propositura também foram encaminhadas para todos os presidentes de Assembleias Legislativas do país, “para que sirvam de inspiração”, de acordo com Campos Machado. Cerca de 200 clínicas de recuperação de alcoólatras no Estado também receberam o texto.

Conheça o texto do projeto de lei

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Em todo e qualquer recinto público, de uso coletivo, independente de sua natureza, no qual os Poderes Públicos, no âmbito do Estado e dos Municípios, detenham suas titularidades patrimoniais, sejam responsáveis por suas administrações, ou, de toda forma, tenham patrocínio dos órgãos governamentais em evento que se realize nos locais, bem como nas vias e logradouros públicos, postos de combustíveis, e similares, fica proibida a exposição, de qualquer forma, inclusive promocionais, de bebidas alcoólicas, e sua conseqüente comercialização e consumo.

§ 1º – Aplica-se a proibição a que se refere o “caput” deste artigo, à pessoa que portar, carregar ou transportar bebida alcoólica, de forma ostensiva, mesmo que não a comercialize ou consuma.

§ 2º – Excetua-se do disposto deste artigo, os recintos onde se realizarem eventos fechados.

Artigo 2º – Para os efeitos desta lei, entende-se por recinto público, além dos logradouros estaduais e dos municípios, os parques, exposições, festas, feiras, congressos, e outros em que tenha a participação dos órgãos oficiais, quaisquer que sejam os Poderes e seus Entes Governamentais, e os logradouros públicos, as ruas, avenidas, e toda passagem de pessoas.

Artigo 3º – Caberá ao Poder Executivo, na regulamentação desta lei, estabelecer as sanções, administrativas e de natureza civil, com os valores das multas respectivas, a serem impostas aos comerciantes que infringirem o disposto no artigo 1º desta lei, assim como a responsabilidade por sua desobediência, observando a obrigatoriedade, em caso de reincidência no seu descumprimento , da cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Artigo 4º – No descumprimento ao que estabelece o § 1º do artigo 1º desta lei, ficarão os responsáveis sujeitos às sanções de natureza civil e criminal, aplicáveis à espécie.

Artigo 5º – Em cumprimento ao princípio da publicidade que norteiam todas as normas no território nacional, o Poder Executivo promoverá ampla divulgação das regras contidas nesta lei, através de campanhas educativas, nos meios de comunicação, assim como de avisos ostensivos, em todos os locais definidos nesta lei, das regras aqui contidas e de sua regulamentação.

Artigo 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Louvável a oportuna iniciativa do Governador do Estado, através do Projeto de lei nº 698, de 2011, encaminhado a esta Casa de Leis, ao estabelecer a proibição, no âmbito do Estado, da venda, da oferta, do fornecimento, da entrega e da permissão de consumo de bebidas alcoólicas, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Entretanto, diferentemente do consumo de cigarros, os quais trazem malefícios para quem fuma e para quem convive com fumantes, em ambientes fechados, o malefício da bebida alcoólica foge dos limites de problema de saúde para se tornar um problema comportamental.

O elevado consumo de bebida alcoólica, todos os dias assistimos nos telejornais e na imprensa em geral, gera os mais terríveis acidentes automobilísticos, assim como as barbáries de crimes violentos. Seus efeitos não são só nocivos para quem os usa. Seus efeitos se tornam uma verdadeira arma letal nos organismos dos jovens.

E é nesse prisma que apresentamos o presente projeto de lei, pretendendo que o Estado, mais do que penalizar aqueles que vendem bebidas para menores de dezoito anos, dê o exemplo para que os locais de uso público, sob responsabilidade dos Órgãos governamentais, não disponibilize, sob qualquer forma, a bebida alcoólica para seus freqüentadores. Esta prática, supostamente inocente sem sombra de dúvida, incentiva as pessoas à ingestão do álcool.

Não se pode ser permissivo quando se trata de bebida alcoólica. O limite é zero. Não cabe proibir só determinada graduação etílica. Como bem expressou a atriz Marcia Cabrita, em artigo publicado na Revista Isto É, do dia 13 de julho passado, ….. “Tem gente que toma uma cervejinha e vai dormir na boa, tem gente que não consegue parar e destrói a vida por causa de uma bebida considerada leve, que tem propaganda na televisão”.

Ante o exposto, contamos com o apoio dos ilustres parlamentares na aprovação do presente projeto de lei.

Similar Articles

Acima
%d blogueiros gostam disto: